Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 339 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. (DJ 09.12.2003)
A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a concessão da aposentadoria. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito aos expurgos inflacionários do FGTS relativos a todo o período trabalhado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 339 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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