Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 21 da SDI-1 Transitória
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
O empregador não é obrigado a pagar multa de 40% sobre o FGTS ao empregado que pede demissão.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 21 (SDI-1 Transitória)
- Órgão julgador
- Subseção I - Transitória
- Situação
- Vigente
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