Panorama · Direito do Trabalho

Extinção do contrato de trabalho

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

32 súmulas
9 temas com tese
1 tese do STJ
34 orientações do TST

Súmulas

Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.

TST · Súmula 158 Vigente MULTA. ART. 477 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Incorre na multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, ainda que, injustificadamente, presuma a ocorrência de justa causa no ato da dispensa.
TST · Súmula 298 Vigente REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A reintegração do empregado estável só é devida se demonstrada a ocorrência de dispensa imotivada. II - O mandado de segurança constitui ação inadequada para a discussão de matéria de fato controversa, como a oc…
TST · Súmula 374 Vigente JUSTA CAUSA. READMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 253 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Readmitido o empregado, ainda que sem rescisão do contrato anterior, é inválida a punição em advertência, suspensão ou justa causa decorrente de fa…
TST · Súmula 109 Vigente SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA. INDEVIDO. O empregado despedido por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego.
TST · Súmula 163 Vigente AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Interrompido o contrato de trabalho em decorrência de afastamento previdenciário, não se computa, no prazo do aviso prévio, o respectivo período.
TST · Súmula 174 Vigente CONTAGEM DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computa-se no prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
TST · Súmula 215 Vigente HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (mantida) A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984, somente é devida ao empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.
TST · Súmula 301 Vigente FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.642/79 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A indenização de 40% do FGTS, em caso de despedida sem justa causa, é devida sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante todo o contrato de trabalho. II - Ocorrendo rescisã…
TST · Súmula 363 Vigente FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devido o depósito do FGTS sobre o valor do aviso prévio indenizado.
TST · Súmula 452 Vigente DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A utilização de cartão de crédito corporativo para o pagamento de despesas particulares do…
STF · Súmula 214 Vigente A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. dezembro de 1963
STF · Súmula 655 Vigente A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. setembro de 2003
STJ · Súmula 245 Vigente A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. março de 2001
STJ · Súmula 490 Vigente A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. junho de 2012
TST · Súmula 122 Vigente COMPENSAÇÃO. As verbas rescisórias constantes do TRCT devem ser pagas no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT. O não pagamento no prazo previsto sujeita o empregador à multa constante do § 8º do mesmo artigo.
TST · Súmula 136 Vigente SALÁRIO. INTEGRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, aviso prévio, férias e FGTS, ainda que tenha sido paga por longo período.
TST · Súmula 161 Vigente ESTABILIDADE. CIPA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inválida a despedida de empregado membro da CIPA, ainda que suplente, quando emitida a comunicação de candidatura ou de sua eleição e posse no cargo, vigorando a garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT, mesmo du…
TST · Súmula 187 Vigente MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Aplica-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de pagamento das verbas rescisórias fora do prazo nele estabelecido.
TST · Súmula 204 Vigente GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. (mantida) A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. (ex-OJ nº 99 da SBDI-1 - inserida em 30.05.2002)
TST · Súmula 213 Vigente CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA. (mantida) Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o adicional de transferência, a ajuda de custo e o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
TST · Súmula 238 Vigente FGTS. INCIDÊNCIA. (mantida) Não incide o FGTS sobre o aviso prévio indenizado.
TST · Súmula 278 Vigente ESTABILIDADE SINDICAL. ART. 543, § 3º, DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical, ainda que em se tratando de entidade de grau superior, não poderá ser dispensado, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos t…
TST · Súmula 296 Vigente MULTA. ART. 477 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da CLT. II - A inobservância desses prazos enseja o pagamento da…
TST · Súmula 31 Vigente RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, não afasta o direito à estabilidade, já adquirida, do empregado.
TST · Súmula 346 Vigente COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO BRADESCO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inválida a preclusão do direito à complementação de aposentadoria, se ocorrida a adesão a plano previdenciário complementar antes da rescisão do contrato de trabalho.
TST · Súmula 351 Vigente SALÁRIO NORMATIVO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O salário normativo fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho para a categoria profissional não dispensa a observância do princípio da proporcionalidade ao tempo de serv…
TST · Súmula 380 Vigente Afastada a licença para tratamento de saúde, ainda que no curso do aviso prévio, não se reintegra o empregado, salvo norma coletiva ou regulamento de empresa que disponha de forma diversa.
TST · Súmula 397 Vigente O valor da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, correspondente ao salário, é devido quando não houver controvérsia sobre o reconhecimento da relação de emprego e o empregador não comprovar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.
TST · Súmula 412 Vigente AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 I - A ação rescisória fundada em violação de norma jurídica (art. 485, V, do CPC de…
TST · Súmula 55 Vigente O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.
TST · Súmula 56 Vigente É nula a dispensa da empregada gestante que ocorre durante a licença-maternidade, ainda que comunicada após o período de estabilidade.
TST · Súmula 64 Vigente É válido o contrato de experiência, ainda que nele conste cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do termo.

Canceladas ou superadas (3)

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