Súmula do TST
Súmula 64 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
É válido o contrato de experiência, ainda que nele conste cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do termo.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 64
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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