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Súmula do TST

Súmula 346 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Enunciado

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO BRADESCO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É inválida a preclusão do direito à complementação de aposentadoria, se ocorrida a adesão a plano previdenciário complementar antes da rescisão do contrato de trabalho.

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Dados

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Referência
TST · Súmula 346
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Situação
Vigente

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