Súmula do TST
Súmula 412 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Enunciado
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019
I - A ação rescisória fundada em violação de norma jurídica (art. 485, V, do CPC de 1973 e art. 966, V, do CPC de 2015) pressupõe pronunciamento judicial sobre a questão controvertida.
II - Não procede pedido de rescisão calcado em violação de norma jurídica quando o pronunciamento judicial atacado estiver assentado em interpretação controvertida à época da decisão.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 412
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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