Súmula do TST
Súmula 31 do TST
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, não afasta o direito à estabilidade, já adquirida, do empregado.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · Súmula 31
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Situação
- Vigente
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