Súmula do TST

Súmula 452 do TST

Tribunal Superior do Trabalho

Vigente Direito do Trabalho

Enunciado

DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A utilização de cartão de crédito corporativo para o pagamento de despesas particulares do empregado autoriza o empregador a rescindir o contrato de trabalho por justa causa.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Referência: TST · Súmula 452
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Extinção do contrato de trabalho
Improbidade administrativa

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.