Panorama · Direito Administrativo
Improbidade administrativa
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 15 temas com tese
- 79 teses do STJ
- 1 orientação do TST
- 8 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- TST · Súmula 417 Vigente TRANSFERÊNCIA POR ATO DE IMPROBIDADE. ART. 469 DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.04.2019) - Res. 228/2019, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.04.2019 Não se presume abusiva a transferência fundada no poder diretivo do empregador, ainda que sem a concordância do empregad…
- STJ · Súmula 634 Vigente Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. junho de 2019
- STJ · Súmula 651 Vigente Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. outubro de 2021
- TST · Súmula 452 Vigente DESPEDIMENTO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A utilização de cartão de crédito corporativo para o pagamento de despesas particulares do…
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 1260 (repercussão geral) Vigente (I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-adm… 05/03/2026
- STF · Tema 1199 (repercussão geral) Vigente 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidad… 12/12/2022
- STF · Tema 1043 (repercussão geral) Vigente É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao… 05/10/2023
- STF · Tema 309 (repercussão geral) Vigente "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) Sã… 26/02/2025
- STJ · Tema 1108 (recursos repetitivos) Vigente A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade v… 24/05/2022
- STJ · Tema 1213 (recursos repetitivos) Vigente Para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota-parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqu… 01/07/2024
Canceladas ou superadas (3)
- STJ · Tema 1055 (recursos repetitivos) Cancelada ou superada É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nu… 03/09/2021
- STJ · Tema 701 (recursos repetitivos) Cancelada ou superada É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do aci… 19/09/2014
- STJ · Tema 1042 (recursos repetitivos) Cancelada ou superada Em sessão realizada em 26/4/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou a afetação do Tema 1.042, para que os recursos especiais afetados prossigam em normal trâmite, em seus ulteriores termos, bem como os casos eventualmente suspensos em virtude da afetação, nos termos da questão de ordem pro…
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 187, tese 11 Vigente Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que visam a reprimir a conduta ímproba, pois o ressarcimento não constitui penalidade propriamente dita, mas sim consequência imediata e nece… 11/03/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 1 Vigente A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei n. 14.320/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado. 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 5 Vigente A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbid… 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 6 Vigente O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 38, tese 9 Vigente Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. 05/08/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 40, tese 1 Vigente Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF. 02/09/2015
Orientações e precedentes do TST
Orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST.
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- STF · ADI 7237 Vigente 1 - Lei Federal nº 14230 de 2021 - Art. 2º da Lei Federal n. 14.230 de 25 de outubro de 2021 (que alterou ou revogou o art. 11, caput, incisos I e II, o art. 16, parágrafos 3º e 10, o art. 17-C, parágrafo 2º, o art. 21, parágrafo 4º, o art. 23, parágrafos 2º, 3º, 4º, incisos II, III, IV, V, 5o, 8o,…
- STF · ADI 7156 Vigente 1 - Lei Federal nº 14230 de 2021, Art. 2º - artigo 2º da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, nos pontos em que altera ou insere disposições na Lei 8.429/92 - em especial os artigos 1º, § 8º, artigo 3º, § 1º, artigo 8º, artigo 11, caput e sua combinação com os §§ 3º e 4º, artigo 12, inciso III, e s…
- STF · ADI 7236 Vigente Arguição de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 876 Vigente Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), o inquérito civil para apuração de ato de improbidade pode ser prorrogado apenas uma única vez por igual período de 365 dias, mediante ato fundamentado que demonstre, de forma específica, a… 11/11/2025
- STF · Informativo 1204 Vigente A dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa não configura bis in idem, ressalvada a comunicabilidade entre as instâncias comum e especial na hipótese de reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria pela Justiça Eleitoral. ARE 1.428.742/SP, relat… 09/02/2026
- STJ · Informativo 875 Vigente Não há reformatio in pejus na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata. AgInt no AREsp 1.661.447-SP, Rel… 17/11/2025
- STJ · Informativo 879 Vigente O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação. AREsp 1.440.445-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, ju… 04/11/2025
- STJ · Informativo 880 Vigente Em relação à prática de ato de improbidade administrativa, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos de natureza jurídica distinta - cargo comissionado e cargo efetivo -, o regime prescricional aplicável é o relativo ao dos cargos efetivos (art. 23, incisos II, da LIA,… 03/03/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente O art. 18 da Lei n. 8.429/1992, em sua redação pretérita, nada dispunha acerca da destinação de valores atinentes à multa civil prevista no art. 12, sendo assim, a referida multa, embora de caráter punitivo, deve guardar pertinência com o bem jurídico violado, impondo-se a sua reversão à pessoa jurí… 07/10/2025
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 10 (I Jornada de Direito Desportivo) Vigente Atleta profissional. Prática do ilícito de manipulação de resultados no esporte. Caracterização de ato de improbidade. Dispensa por justa causa. O ilícito de manipulação de resultados no esporte, cometido por atleta profissional, representa conduta gravíssima que leva à total quebra de fidúcia, sufi…
- CJF · Enunciado 558 (VI Jornada de Direito Civil) Vigente São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente.
- CJF · Enunciado 7 (I Jornada de Direito Administrativo) Vigente Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida.
Outros temas de Direito Administrativo
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