Informativo do STJ
Informativo 879 do STJ
Direito Administrativo · Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa
Texto oficial do informativo
O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação. AREsp 1.440.445-SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 12/11/2025. (Info 879 do STJ) Art. 8º, LEI 8429/92. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (LEI 14230/21)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 879
- Processo
- AREsp 1.440.445
- Relator
- Sérgio Kukina
- Julgamento
- 4 de novembro de 2025
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