Decisão do STF
ADI 7236 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese ou ementa
Arguição de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 7236
- Situação
- Vigente
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