Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 234, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa VI
Vigente
Direito Administrativo
Tese
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 5
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministra REGINA HELENA
- Publicação
- 26 de abril de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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