Jurisprudência em Teses: edição 234, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

26 de abril de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Improbidade administrativa

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