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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 234, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa VI

Vigente 26 de abril de 2024 Direito Administrativo

Tese

É possível aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos atos ímprobos culposos não transitados em julgados, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso (juízo de admissibilidade não ultrapassado).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 2
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro GURGEL DE
Publicação
26 de abril de 2024
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.