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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 234, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa VI

Vigente 26 de abril de 2024 Direito Administrativo

Tese

Não se extingue a ação de improbidade administrativa se a exclusão da conduta anteriormente disposta no art. 11 da LIA - violação genérica aos princípios administrativos - aboliu a tipicidade, mas a nova previsão legal especifica em seus incisos a conduta descrita, em razão do princípio da continuidade típico-normativa.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 11
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro PAULO SÉRGIO
Publicação
26 de abril de 2024
Situação
Vigente

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