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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 234, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa VI

Vigente 26 de abril de 2024 Direito Administrativo

Tese

A retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa (com redação da Lei n. 14.320/2021) está adstrita aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da lei anterior, sem condenação transitada em julgado.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 1
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro GURGEL DE
Publicação
26 de abril de 2024
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.