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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 234, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa VI

Vigente 26 de abril de 2024 Direito Administrativo

Tese

Não caracteriza ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por municípes, quando inexistente o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 8
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro PAULO SÉRGIO
Publicação
26 de abril de 2024
Situação
Vigente

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