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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 234, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa VI

Vigente 26 de abril de 2024 Direito Administrativo

Tese

A necessidade da demonstração de urgência para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa reveste-se de caráter processual, de modo que a alteração legislativa do art. 16 da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n.14.230/2021, tem aplicação imediata ao processo em curso.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 7
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro GURGEL DE
Publicação
26 de abril de 2024
Situação
Vigente

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