Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 234, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Improbidade Administrativa VI
Vigente
Direito Administrativo
Tese
A nova redação do art. 11 da LIA, dada pela Lei n. 14.230/2021, que tipificou de forma taxativa os atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, obsta a condenação genérica com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo para atos praticados na vigência do texto anterior da lei e sem condenação transitada em julgado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 10
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Relator
- Ministro PAULO SÉRGIO
- Publicação
- 26 de abril de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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