Panorama · Direito Administrativo
Servidores públicos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas vinculantes
- 7 súmulas
- 21 temas com tese
- 57 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
- STF · Súmula Vinculante 15 Vigente O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
- STF · Súmula Vinculante 16 Vigente Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
- STF · Súmula Vinculante 33 Vigente Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
- STF · Súmula Vinculante 37 Vigente Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 137 Vigente Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência maio de 1995
- STF · Súmula 10 Vigente O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. dezembro de 1963
- STF · Súmula 18 Vigente Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. dezembro de 1963
- STF · Súmula 339 Vigente Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. dezembro de 1963
- STF · Súmula 679 Vigente A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. setembro de 2003
- STF · Súmula 682 Vigente Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. setembro de 2003
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 26 Cancelada ou superada Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União. dezembro de 1963
- STF · Súmula 27 Cancelada ou superada Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. dezembro de 1963
- STF · Súmula 358 Cancelada ou superada O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. dezembro de 1963
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STF · Tema 635 (repercussão geral) Vigente É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de de… 01/06/2015
- STJ · Tema 503 (recursos repetitivos) Vigente Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral: "a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição… 24/02/2021
- STF · Tema 105 (repercussão geral) Vigente A questão de o servidor público federal, cedido a Município, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.270/1991, em razão da municipalização da saúde, receber vantagem pecuniária instituída por lei municipal e devida pelo exercício efetivo em unidade sanitária, não tem repercussão geral, pois ausente relevâ… 27/02/2009
- STF · Tema 1061 (repercussão geral) Vigente A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37. 26/09/2019
- STF · Tema 544 (repercussão geral) Vigente A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. 07/02/2018
- STF · Tema 954 (repercussão geral) Vigente Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público. 28/08/2017
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 1 Vigente A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão geral anual dos seus vencimentos (art. 37, X, da Constituição Federal), tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada e… 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 11 Vigente A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público inicia-se com a ciência do ato impugnado. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 12 Vigente Não cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei n. 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 13 Vigente É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 15 Vigente Os efeitos da sentença trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao IPC Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990, têm por limite temporal a Lei n. 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 18 Vigente A Vantagem Pecuniária Individual VPI possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003. 25/01/2017
Decisões e incidentes
Decisões selecionadas e incidentes de resolução de demandas repetitivas.
- TJSC · IRDR 9 Vigente Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público, o dano não é presumido. 02/07/2019
- TJSC · IRDR 11 Vigente A revisão dos cálculos de Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) devida a servidor público pode ser realizada pela Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, desde que, salvo na hipótese de má-fé do beneficiário, seja respeitado o prazo decadencial quinquenal previsto no § 1º… 28/08/2018
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente A Lei Federal n. 12.317/2010, que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistentes sociais, aplica-se exclusivamente aos profissionais vinculados ao regime celetista, não alcançando servidores públicos estatutários. RMS 76.359-PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Tur… 04/11/2025
- STF · Informativo 1205 Vigente A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de modo a autorizar sua extensão aos servidores públicos inativos. RE 1.408.525/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 13.02.202… 13/02/2026
- STJ · Informativo 878 Vigente Os efeitos financeiros da concessão do abono de permanência especial submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado. RMS 65.384-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. 03/02/2026
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 16 (I Jornada de Direito Administrativo) Vigente As hipóteses de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, fixadas no art. 36, parágrafo único, III, da Lei n. 8.112/1990 são taxativas. Por esse motivo, a autoridade que indefere a remoção, quando não presentes os requisitos da lei, não pratica ato ilegal ou abusivo.
- CJF · Enunciado 5 (I Jornada de Direito Administrativo) Vigente O conceito de dirigentes de organização da sociedade civil estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei Federal n. 13.019/2014 contempla profissionais com a atuação efetiva na gestão executiva da entidade, por meio do exercício de funções de administração, gestão, controle e representação da pessoa…
Outros temas de Direito Administrativo
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