Repercussão geral (STF)
Tema 544 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Questão submetida a julgamento
Competência para julgamento de abusividade de greve de servidores públicos celetistas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 544 (repercussão geral)
- Julgamento
- 1 de agosto de 2017
- Publicação
- 7 de fevereiro de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.