Súmula do STF
Súmula 18 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 18
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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