Súmula vinculante
Súmula Vinculante 37
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula Vinculante 37
- Situação
- Vigente
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