Panorama · Direito Administrativo
Servidores públicos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas vinculantes
- 7 súmulas
- 21 temas com tese
- 57 teses do STJ
- 3 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 1 Vigente A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão geral anual dos seus vencimentos (art. 37, X, da Constituição Federal), tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada e… 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 11 Vigente A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público inicia-se com a ciência do ato impugnado. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 12 Vigente Não cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei n. 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 13 Vigente É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 15 Vigente Os efeitos da sentença trabalhista, quanto ao reajuste de 84,32%, referente ao IPC Índice de Preços ao Consumidor de março de 1990, têm por limite temporal a Lei n. 8.112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 18 Vigente A Vantagem Pecuniária Individual VPI possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 2 Vigente Não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 3 Vigente É indevida a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, por servidor público ou pensionista, em decorrência de erro administrativo operacional ou nas hipóteses de equívoco ou má interpretação da lei pela administração pública. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 531) 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 4 Vigente É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo é obtido dividindo-se as 40 horas semanais (art. 19 da Lei n. 8.112/90) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês). 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 6 Vigente A incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas aos vencimentos de servidores públicos federais somente é possível até 28.2.1995, enquanto que, no interregno de 1.3.1995 a 11.11.1997 a incorporação devida seria de décimos, sendo indevida qualquer concessão a partir de 11.… 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 1 Vigente É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 10 Vigente É lícita a cassação de aposentadoria de servidor público, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 12 Vigente A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n. 8.213/91, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da CF/88. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 13 Vigente A limitação da carga horária semanal para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos deve ser de 60 horas semanais. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 14 Vigente O Auxiliar Local que prestou serviços ininterruptos para o Brasil no exterior, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, submete-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (art. 243 da Lei n. 8.112/1990). 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 2 Vigente É vedado o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 4 Vigente O direito de transferência ex officio entre instituições de ensino congêneres conferido a servidor público federal da administração direta se estende aos empregados públicos integrantes da administração indireta. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 5 Vigente Os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a Lei n. 8112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário, inexistindo violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 6 Vigente A pensão por morte do servidor público federal é devida até a idade limite de 21 (vinte e um) anos do dependente, salvo se inválido, não cabendo postergar o benefício para os universitários com idade até 24 (vinte e quatro) anos, ante a ausência de previsão normativa. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 7 Vigente Não é possível o registro de penas nos assentamentos funcionais dos servidores públicos quando verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição Federal. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 5 Vigente Compete à Justiça comum processar e julgar ações que envolvam interesses funcionais de servidores públicos estatutários, nas quais se pleiteia adoção de medidas sanitárias no ambiente de trabalho, em razão da pandemia da covid-19, afastando-se a incidência da Súmula n. 736/STF. 19/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 10 Vigente A fixação ou alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, que modificam a situação jurídica do servidor e não se renovam mensalmente. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 14 Vigente O prazo prescricional de cinco anos para converter em pecúnia licença-prêmio não gozada ou utilizada como lapso temporal para jubilamento tem início no dia posterior ao ato de registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 16 Vigente O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 17 Vigente É possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP - Unidade de Referência de Preços de 1989 incorporado em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, pois a eficácia desta está adstrita à data da transformação dos empregos em cargos públicos e ao consequente enquadramento no… 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 19 Vigente Os candidatos aprovados em concurso público para os cargos da Polícia Civil do DF e da Polícia Federal fazem jus, durante o programa de formação, à percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da categoria. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 5 Vigente O pagamento do adicional de penosidade (art. 71 da Lei n. 8.112/90) depende de regulamentação do Executivo Federal. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 7 Vigente Os efeitos do Decreto n. 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, devem retroagir à data em que se encerrou o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 17 da Lei n. 8.270/91. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 8 Vigente É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei n. 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 9 Vigente A lei que cria nova gratificação ao servidor sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral. 25/01/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 11 Vigente O termo inicial para o pagamento dos proventos integrais devidos na conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez é a data do requerimento administrativo. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 15 Vigente A Lei n. 8.112/90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/91, assume status de lei local, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 3 Vigente O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 8 Vigente A abertura de concurso de remoção pela administração revela que a existência de vaga a ser preenchida pelo servidor aprovado é de interesse público. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 9 Vigente A investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório. 08/03/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 1, tese 7 Vigente A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, em virtude da independência das instâncias civil, penal e administrativa. 13/11/2013
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 109, tese 9 Vigente É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS pelo servidor na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime celetista para o estatutário, nos termos da Súmula n. 178 do extinto TFR. 06/09/2018
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 11, tese 5 Vigente A simples requisição ou a cessão de servidores públicos não é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto imprescindível a comprovação da existência de cargos vagos. 30/04/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 2 Vigente Com a suspensão da redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998 ao caput do art. 39 da Constituição Federal de 1988, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF, o regime jurídico dos conselhos profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário. 18/10/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 3 Vigente Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI n. 1.717/DF e ADI n. 2.135/DF, esta última em sede de liminar, segue o regime estatutário. 18/10/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 1 Vigente A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. 24/01/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 140, tese 8 Vigente A participação de membro do Ministério Público em conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual por prática de ato infracional. 24/01/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 141, tese 3 Vigente Declarações prestadas à mídia por autoridade pública, acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos a ela subordinados, não ensejam, por si só, a nulidade do PAD. 07/02/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 4 Vigente A ausência de termo de compromisso de membro de comissão processante não implica nulidade do PAD, uma vez que tal designação decorre de lei e recai, necessariamente, sobre servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. 21/02/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 142, tese 5 Vigente É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. (Súmula 19/STF) 21/02/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 15, tese 2 Vigente A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 17/06/2014
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 10 Vigente A ausência de termo de compromisso de membro de comissão processante não implica nulidade do PAD, uma vez que tal designação decorre de lei e recai, necessariamente, sobre servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e de veracidade. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 14 Vigente Declarações prestadas à mídia por autoridade pública, acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos a ela subordinados, não ensejam, por si só, a nulidade do PAD. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 19 Vigente A participação de membro do Ministério Público em conselho da polícia civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 33 Vigente A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 4 Vigente A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 154, tese 44 Vigente É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. (Súmula n. 19/STF) 21/08/2020
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 186, tese 3 Vigente Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. (Súmula n. 651/STJ) 25/02/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 234, tese 5 Vigente A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbid… 26/04/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 88, tese 5 Vigente É possível a acumulação de dois cargos por militares que atuam na área de saúde, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, mas sim atribuições inerentes a profissões de civis; no entanto mostra-se ilícita a acumulação dos demais cargos mi… 06/09/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 91, tese 7 Vigente O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de ação mandamental contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se renova mensalmente inicia-se com a ciência do ato impugnado. 18/10/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 97, tese 2 Vigente Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação. 16/02/2018
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