Jurisprudência em Teses: edição 76, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 3

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA,

Publicação

8 de março de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Servidores públicos

Outras teses da edição 76

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 1 Vigente É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 2 Vigente É vedado o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 4 Vigente O direito de transferência ex officio entre instituições de ensino congêneres conferido a servidor público federal da administração direta se estende aos empregados públicos integrantes da administração indireta. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 5 Vigente Os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal a Lei n. 8112/90, que promoveu a transposição do regime celetista para o estatutário, inexistindo violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 6 Vigente A pensão por morte do servidor público federal é devida até a idade limite de 21 (vinte e um) anos do dependente, salvo se inválido, não cabendo postergar o benefício para os universitários com idade até 24 (vinte e quatro) anos, ante a ausência de previsão normativa. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 7 Vigente Não é possível o registro de penas nos assentamentos funcionais dos servidores públicos quando verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o art. 170 da Lei n. 8.112/90 viola a Constituição Federal. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 8 Vigente A abertura de concurso de remoção pela administração revela que a existência de vaga a ser preenchida pelo servidor aprovado é de interesse público. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 9 Vigente A investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 10 Vigente É lícita a cassação de aposentadoria de servidor público, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 11 Vigente O termo inicial para o pagamento dos proventos integrais devidos na conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez é a data do requerimento administrativo. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 12 Vigente A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n. 8.213/91, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da CF/88. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 13 Vigente A limitação da carga horária semanal para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos deve ser de 60 horas semanais. 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 14 Vigente O Auxiliar Local que prestou serviços ininterruptos para o Brasil no exterior, admitido antes de 11 de dezembro de 1990, submete-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (art. 243 da Lei n. 8.112/1990). 08/03/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 15 Vigente A Lei n. 8.112/90, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/91, assume status de lei local, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF. 08/03/2017