Jurisprudência em Teses: edição 76, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 14

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Publicação

8 de março de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Servidores públicos

Outras teses da edição 76

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