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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 76, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Servidor Público — II

Vigente 8 de março de 2017 Direito Administrativo

Tese

O termo inicial para o pagamento dos proventos integrais devidos na conversão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez é a data do requerimento administrativo.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 76, tese 11
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
8 de março de 2017
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.