Jurisprudência em Teses: edição 73, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA,

Publicação

25 de janeiro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Servidores públicos

Outras teses da edição 73

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 8 Vigente É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei n. 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. 25/01/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 9 Vigente A lei que cria nova gratificação ao servidor sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral. 25/01/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 11 Vigente A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público inicia-se com a ciência do ato impugnado. 25/01/2017
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