Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 73, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Servidor Público — Remuneração
Vigente
Direito Administrativo
Tese
A incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas aos vencimentos de servidores públicos federais somente é possível até 28.2.1995, enquanto que, no interregno de 1.3.1995 a 11.11.1997 a incorporação devida seria de décimos, sendo indevida qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora da incorporação foi expressamente revogada pela Medida Provisória n. 1.595-14, convertida na Lei n. 9.527/1997 (art. 15).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 6
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
- Publicação
- 25 de janeiro de 2017
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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