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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 73, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Servidor Público — Remuneração

Vigente 25 de janeiro de 2017 Direito Administrativo

Tese

Não cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei n. 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 12
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES
Publicação
25 de janeiro de 2017
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.