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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 73, tese 13

Superior Tribunal de Justiça · Servidor Público — Remuneração

Vigente 25 de janeiro de 2017 Direito Administrativo

Tese

É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 13
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
25 de janeiro de 2017
Situação
Vigente

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