Jurisprudência em Teses: edição 73, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 11

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES,

Publicação

25 de janeiro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Servidores públicos
• Mandado de segurança

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