Jurisprudência em Teses: edição 73, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 7

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

25 de janeiro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Servidores públicos

Outras teses da edição 73

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 9 Vigente A lei que cria nova gratificação ao servidor sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral. 25/01/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 10 Vigente A fixação ou alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, que modificam a situação jurídica do servidor e não se renovam mensalmente. 25/01/2017
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