Jurisprudência em Teses: edição 73, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 3

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

25 de janeiro de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Servidores públicos

Outras teses da edição 73

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 2 Vigente Não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. 25/01/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 4 Vigente É de 200 horas mensais o divisor adotado como parâmetro para o pagamento de horas extras aos servidores públicos federais, cujo cálculo é obtido dividindo-se as 40 horas semanais (art. 19 da Lei n. 8.112/90) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês). 25/01/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 5 Vigente O pagamento do adicional de penosidade (art. 71 da Lei n. 8.112/90) depende de regulamentação do Executivo Federal. 25/01/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 7 Vigente Os efeitos do Decreto n. 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, devem retroagir à data em que se encerrou o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 17 da Lei n. 8.270/91. 25/01/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 8 Vigente É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei n. 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. 25/01/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 9 Vigente A lei que cria nova gratificação ao servidor sem promover reestruturação ou reorganização da carreira não tem aptidão para absorver índice de reajuste geral. 25/01/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 10 Vigente A fixação ou alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária são atos comissivos únicos e de efeitos permanentes, que modificam a situação jurídica do servidor e não se renovam mensalmente. 25/01/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 11 Vigente A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público inicia-se com a ciência do ato impugnado. 25/01/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 12 Vigente Não cabe o pagamento da ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei n. 8.112/90 ao servidor público que participou de concurso de remoção. 25/01/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 16 Vigente O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização por férias não gozadas é o ato de aposentadoria do servidor. 25/01/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 73, tese 18 Vigente A Vantagem Pecuniária Individual VPI possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis n. 10.697/2003 e 10.698/2003. 25/01/2017
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