Jurisprudência em Teses: edição 135, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 2

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

18 de outubro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Servidores públicos
• Controle de constitucionalidade

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