Jurisprudência em Teses: edição 135, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 12

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

18 de outubro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Execução fiscal

Outras teses da edição 135

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 9 Vigente A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, embora possua natureza jurídica especialíssima, submete-se ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, que determina que os conselhos de classe somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades. 18/10/2019
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