Jurisprudência em Teses: edição 135, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 4

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO,

Publicação

18 de outubro de 2019

Situação

Vigente

Outras teses da edição 135

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 1 Vigente Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 2 Vigente Com a suspensão da redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998 ao caput do art. 39 da Constituição Federal de 1988, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.135/DF, o regime jurídico dos conselhos profissionais deve ser, obrigatoriamente, o estatutário. 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 3 Vigente Os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI n. 1.717/DF e ADI n. 2.135/DF, esta última em sede de liminar, segue o regime estatutário. 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 5 Vigente Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 6 Vigente A partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no conselho e não mais o efetivo exercício da profissão. 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 7 Vigente As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 8 Vigente O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, conforme disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 9 Vigente A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, embora possua natureza jurídica especialíssima, submete-se ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, que determina que os conselhos de classe somente executarão dívida de anuidade quando o total do valor inscrito atingir o montante mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades. 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 10 Vigente Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (Súmula n. 66/STJ) 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 11 Vigente Não se aplica o art. 20 da Lei n. 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos conselhos regionais de fiscalização profissional. 18/10/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 135, tese 12 Vigente Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.039 do CPC/2015 - TEMA 580) 18/10/2019