Panorama · Direito Administrativo
Servidores públicos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas vinculantes
- 7 súmulas
- 21 temas com tese
- 57 teses do STJ
- 3 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 28 Vigente A Lei Federal n. 12.317/2010, que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistentes sociais, aplica-se exclusivamente aos profissionais vinculados ao regime celetista, não alcançando servidores públicos estatutários. RMS 76.359-PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Tur… 04/11/2025
- STF · Informativo 1205 Vigente A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de modo a autorizar sua extensão aos servidores públicos inativos. RE 1.408.525/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 13.02.202… 13/02/2026
- STJ · Informativo 878 Vigente Os efeitos financeiros da concessão do abono de permanência especial submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado. RMS 65.384-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026. 03/02/2026
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