Panorama · Direito Administrativo

Servidores públicos

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

4 súmulas vinculantes
7 súmulas
21 temas com tese
57 teses do STJ
3 informativos

Repercussão geral e recursos repetitivos

Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.

STF · Tema 635 (repercussão geral) Vigente É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de de… 01/06/2015
STJ · Tema 503 (recursos repetitivos) Vigente Readequação da tese em juízo de retratação e com base na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral: "a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados entre a edição… 24/02/2021
STF · Tema 105 (repercussão geral) Vigente A questão de o servidor público federal, cedido a Município, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.270/1991, em razão da municipalização da saúde, receber vantagem pecuniária instituída por lei municipal e devida pelo exercício efetivo em unidade sanitária, não tem repercussão geral, pois ausente relevâ… 27/02/2009
STF · Tema 1061 (repercussão geral) Vigente A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37. 26/09/2019
STF · Tema 544 (repercussão geral) Vigente A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. 07/02/2018
STF · Tema 954 (repercussão geral) Vigente Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público. 28/08/2017
STJ · Tema 1009 (recursos repetitivos) Vigente Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua… 19/05/2021
STJ · Tema 1108 (recursos repetitivos) Vigente A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade v… 24/05/2022
STJ · Tema 1233 (recursos repetitivos) Vigente O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). 17/06/2025
STJ · Tema 531 (recursos repetitivos) Vigente Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 19/10/2012
STJ · Tema 611 (recursos repetitivos) Vigente O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, o… 30/08/2013
STF · Tema 141 (repercussão geral) Vigente O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. 06/02/2009
STF · Tema 315 (repercussão geral) Vigente Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 10/11/2014
STJ · Tema 23 (recursos repetitivos) Vigente Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro. 08/10/2009
STJ · Tema 7 (recursos repetitivos) Vigente O reajuste de 28,86% incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo. 13/04/2009
STF · Tema 483 (repercussão geral) Vigente É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 01/07/2015
STJ · Tema 1023 (recursos repetitivos) Vigente Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciê… 24/02/2021
STJ · Tema 15 (recursos repetitivos) Vigente É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores. 14/08/2009
STJ · Tema 475 (recursos repetitivos) Vigente Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. 20/08/2012
STJ · Tema 582 (recursos repetitivos) Vigente A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir de 1/7/2008 e estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da GAE, a nova remuneração (que já continha os valores da… 04/12/2012
STJ · Tema 631 (recursos repetitivos) Vigente À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: p… 21/06/2013

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