Repercussão geral (STF)
Tema 1061 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37.
Questão submetida a julgamento
Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1061 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de agosto de 2019
- Publicação
- 26 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
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