Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1233 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
Questão submetida a julgamento
Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1233 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2025
- Publicação
- 17 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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