Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1108 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a existência de lei municipal que autoriza a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público afastar o dolo genérico hábil à configuração do ato de improbidade administrativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1108 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de maio de 2022
- Publicação
- 24 de maio de 2022
- Situação
- Vigente
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