Repercussão geral (STF)
Tema 141 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Questão submetida a julgamento
Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 141 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de novembro de 2008
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2009
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.