Repercussão geral (STF)

Tema 315 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 10 de novembro de 2014 Direito Administrativo

Tese firmada

Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.

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