Panorama · Direito Administrativo
Servidores públicos
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas vinculantes
- 7 súmulas
- 21 temas com tese
- 57 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 137 Vigente Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência maio de 1995
- STF · Súmula 10 Vigente O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. dezembro de 1963
- STF · Súmula 18 Vigente Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. dezembro de 1963
- STF · Súmula 339 Vigente Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. dezembro de 1963
- STF · Súmula 679 Vigente A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. setembro de 2003
- STF · Súmula 682 Vigente Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. setembro de 2003
- STJ · Súmula 651 Vigente Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. outubro de 2021
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 26 Cancelada ou superada Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União. dezembro de 1963
- STF · Súmula 27 Cancelada ou superada Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. dezembro de 1963
- STF · Súmula 358 Cancelada ou superada O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. dezembro de 1963
Outros temas de Direito Administrativo
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