Súmula do STF
Súmula 27 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Administrativo
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 27
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Cancelada ou superada
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