Súmula do STJ
Súmula 137 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 137
- Publicação
- maio de 1995
- Situação
- Vigente
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