Súmula do STJ
Súmula 651 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 651
- Publicação
- outubro de 2021
- Situação
- Vigente
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