Repercussão geral (STF)
Tema 483 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Questão submetida a julgamento
Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 483 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de abril de 2015
- Publicação
- 1 de julho de 2015
- Situação
- Vigente
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