Repercussão geral (STF)
Tema 954 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público.
Questão submetida a julgamento
Retroatividade dos efeitos da promoção de servidor público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 954 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de agosto de 2017
- Publicação
- 28 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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